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  4. LEI Nº 12.353 DE 13 DE JUNHO DE 1997
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LEI Nº 12.353 de 13 de Junho de 1997

DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE ARTISTAS E MODELOS NEGROS NOS FILMES E PECAS PU-BLICITARIAS ENCOMENDADOS OU PATROCINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO.(PL 258/97) OBS:PARTES VETADAS LEI(ART.1.)-PUBLICACAO DOM 271001,P.1(ADI 52.291-0/2-00)

Alterações

DOM(271001,P.1)-PROMULGA PARTE DO ARTIGO 1., ANTERIORMENTE VETADO (ADI 52.291-0/2-00)

Correlações

  • PL 258/97