Institui no Município de São Paulo a "Campanha de Controle Populacional dos Cães e Gatos do Município de São Paulo", acompanhada de ações educativas sobre propriedade responsável de animais, e dá outras providências.

DECLARADO INCONSTITUCIONAL

1. Decreto nº 38.970/00 - Regulamenta a Lei

LEGISLATIVO

1. Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 060.609-0/9 - Atraves de acordao publicado em 07/11/00, o E. Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei.

ANIMAIS

CAMPANHAS

CONVÊNIO

FISCALIZAÇÃO

VACINAÇÃO

PROGRAMA MUNICIPAL

PUBLICIDADE - ANÚNCIOS

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC

CADASTRO

CLÍNICA

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA