LEI N. 12.320 - DE 16 DE ABRIL DE 1997

Institui no Município de São Paulo, a Semana da Moda Inverno, e dá outras providências

(Projeto de Lei n. 1.302/95, do Vereador Alberto Hiar)

Nelo Rodolfo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de São Paulo, a Semana da Moda Inverno, a realizar-se, anualmente, na segunda semana de fevereiro.

Parágrafo único O evento de que trata esta Lei deverá, necessariamente, contemplar:

I - cursos, palestras e seminários cuja temática seja voltada para os profissionais e técnicos do setor de confecção, com conteúdo informativo e cultural, abrangendo novas tecnologias;

II - concursos com a finalidade de incentivar o surgimento de novos talentos;

III - desfiles abertos ao público, apresentando as tendências da estação;

IV - exposição das coleções em feira, para sua comercialização junto ao público em geral.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei, correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.