Tipo | LEI |
Data de assinatura | 30/01/1996 |
Data de publicação | 31/01/1996 |
Ementa |
AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE AREA MUNICIPAL,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 1343/95) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 31/01/1996 , p. 1 |
Palavras-chave |
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |