CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.003 de 30 de Janeiro de 1996)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/01/1996
Data de publicação 31/01/1996
Ementa

AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE AREA MUNICIPAL,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 1343/95)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 31/01/1996 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS