CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.841 de 28 de Junho de 1995

PROIBE A VENDA DE TINTAS EM FORMA DE "SPRAY" PARA MENORES DE 18 ANOS, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (PL 267/95)

Alterações

  • D 36276/96-REGULAMENTA A LEI
  • PL 97/07-REVOGA A LEI
  • L 16612/17 - REVOGA A LEI.

Correlações

  • PL 267/95
  • PL 383/98-REVOGA A LEI
  • P 15/00(SAR)-ADM.REG.DESIGNAR AGENTE VISTOR P/EFETUAR LEVANTAMENTO/VISITAS/MULTAS EMPRESAS Q.COMERCIALIZEM TINTA"SPRAY" UTILIZADAS PICHADORES CF.A LEI