CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.781 de 26 de Maio de 1995)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/05/1995
Data de publicação 01/06/1995
Ementa

Disciplina a instalação e a exploração de equipamento eletrônico de diversão para adultos no Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo PAULO MALUF
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/06/1995 , p. 44
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

DIVERSÃO ELETRÔNICA

FISCALIZAÇÃO

MULTA

PROIBIÇÃO