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LEI Nº 1.175 de 18 de Dezembro de 1908

AUTORIZA A EXECUCAO DE DIVERSOS SERVICOS.

Alterações

L 1351/10-RESTABELECE A LEI

L 1411/11-RESTABELECE O PARAGRAFO 3. DO ART.1 DA LEI

L 14106/05-REVOGA A LEI