CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.716 de 3 de Janeiro de 1995)

Tipo LEI
Data de assinatura 03/01/1995
Data de publicação 04/01/1995
Ementa

Institui gratificações do regime de plantão, e gratificação especial pela prestação de serviços assistenciais em saúde aos servidores do quadro dos profissionais da saúde.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo PAULO SALIM MALUF
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/01/1995 , p. 3
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 43.693/2003 - Regulamenta o disposto no § 2º do art. 2º da Lei;
  2. Decreto nº...

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Revogações
  1. Lei nº 14.257/2006 - Revoga o Anexo II referido no inciso II do art. 1º;
  2. Lei nº 14.713/2008 -...

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Origem

EXECUTIVO

Veto

Razões de Veto publicados no DOM 04/01/1995, p....

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Palavras-chave

SERVIDORES - PLANTÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO SERVIÇOS ASSISTENCIAIS A SAÚDE

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO REGIME DE PLANTÃO

PRONTO SOCORRO

PROFISSIONAL DE SAÚDE

HOSPITAL

FERIADO

PLANTÃO

Temas Relacionados

Profissionais da Saúde

Alterações

  1. Lei 13.493/2003 - Altera esta Lei;
  2. Dec. 43.695/2003 - Inclui Unidades de Saude que especifica nos Grupos I e II do par. 3º do art. 1º desta Lei, alterada pela Lei nº 13.493/2003, para efeito de pagamento das Gratificaçoes Especiais de Regime de Plantao;
  3. Lei 13.652/2003 - Art. 114 - Altera os pars. 1º e 2º e acrescenta par. 3º ao art. 2º desta Lei; Art. 115 - Estende a Gratificaçao Especial pela Prestaçao de Serviços em Unidades Assistenciais de Saude, aos servidores municipais que especifica;
  4. Lei 14.257/2006 - Altera o caput e os § 3º e 4º do art. 1º, o art. 4º e o caput do art. 5º, todos desta Lei.;
  5. Lei 14.713/2008 - Altera o inciso II do art. 4º e Altera o valor das Gratificações Especiais de Regime de Plantão, bem como a remuneração do regime de plantão, previstos nos arts. 1º e 4º desta Lei. 

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Lei nº11.410, de 13 de setembro de 1993 - Revoga o art. 71 da Lei;
  2. Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994 - Revoga o art. 78 da Lei;