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  4. LEI Nº 11.710 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.710 de 30 de Dezembro de 1994

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS P/ O EXERCICIO 1995. OBS.:SUPLEMENTO DOM 050195

Correlações

  • D 34793/94-FIXA NORMAS REFERENTES P/ EXECUCAO ORCAMENTARIA 1995
  • PL 453/94
  • D 34831/95-ATUALIZA DOTACOES ORCAMENTARIAS NOS TERMOS DO PAR.1. DO ART.17 DA LEI
  • R 3/95(FM)-ATUALIZA DOTACOES ORCAMENTARIAS NOS TERMOS PAR.10,ART.17 DA LEI
  • L 11771/95-EXCLUI DO LIMITE CONCESSAO ADICIONAL AO SAM-NACIONAL