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  4. LEI Nº 11.700 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.700 de 28 de Dezembro de 1994

INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO O "DIA DO BAIRRO DE SAO MIGUEL PAULISTA" ASER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 16 DE MAIO.(PL 396/94)

Alterações

PL 102/07-REVOGA A LEI

L 14485/07 - REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 396/94
  • PL 25/95-ALTERA O ART.1 DA LEI-ANUALMENTE ULTIMO DOMINGO DE SETEMBRO