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LEI Nº 1.167 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1908
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LEI Nº 1.167 de 20 de Novembro de 1908
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RESTABELECE O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 1. DA LEI 924, DE 21-6-1906.
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L 14106/05-REVOGA A LEI
