CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.429 de 25 de Outubro de 1993)

Tipo LEI
Data de assinatura 25/10/1993
Data de publicação 26/10/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINACAO DE ESPACOS PUBLICITARIOS NOS ONIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA A DIVULGACAO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS NA AREA DE SAUDE PUBLICA.(PL 313/93)

Situação

ALTERADO

Fonte 26/10/1993 , p. 1
Palavras-chave

CAMPANHAS

ÔNIBUS - ANÚNCIOS

ÔNIBUS

Alterações

PL 113/07-REVOGA A LEI