Tipo | LEI |
Data de assinatura | 25/10/1993 |
Data de publicação | 26/10/1993 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINACAO DE ESPACOS PUBLICITARIOS NOS ONIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA A DIVULGACAO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS NA AREA DE SAUDE PUBLICA.(PL 313/93) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 26/10/1993 , p. 1 |
Palavras-chave |
CAMPANHAS ÔNIBUS - ANÚNCIOS ÔNIBUS |
Alterações |
PL 113/07-REVOGA A LEI |