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  4. LEI Nº 11.429 DE 25 DE OUTUBRO DE 1993
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.429 de 25 de Outubro de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINACAO DE ESPACOS PUBLICITARIOS NOS ONIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA A DIVULGACAO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS NA AREA DE SAUDE PUBLICA.(PL 313/93)

Alterações

PL 113/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 313/93
  • PL 1129/97-REVOGA A LEI