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  4. LEI Nº 11.397 DE 16 DE JULHO DE 1993
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.397 de 16 de Julho de 1993

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O ANO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 223/93-EXECUTIVO) OBS.:PARTES VETADAS DA LEI (ART.21,PAR.1 E 2; ART.26 E S/INCISOS) DOM:121193,P.39

Alterações

RG 1/93(CAMARA)-REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART.25 DA LEI

DOM 121193,P.39-PROMULGA ART. 21,PAR. 1 E 2;ART.26E S/INCISOS (ANTERIORMENTE VETADOS)

Correlações

  • PL 223/93