| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/05/1993 |
| Data de publicação | 18/05/1993 |
| Ementa |
Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/05/1993 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ANIMAIS ESPETÁCULO EXPOSIÇÕES, FEIRAS, SALÕES LOCAL DE REUNIÃO MULTA PROIBIÇÃO |
