CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.345 de 14 de Abril de 1993)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/04/1993
Data de publicação 15/04/1993
Ementa

Dispõe sobre a adequação das edificações à pessoa portadora de deficiência e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo PAULO MALUF
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/04/1993 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 37.649/1998 - Regulamenta esta Lei.
  2. Decreto nº 45.122/2004 - Consolida e regulamenta disposições desta Lei,...

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Palavras-chave

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

DEFICIENTE FÍSICO

LOCAL DE REUNIÃO

EDIFÍCIO

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

MULTA

ALVARÁ

OBRAS - PROJETO

PROJETO - APROVAÇÃO

RAMPA

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

IMÓVEL - LOCAÇÃO

EQUIPAMENTO URBANO

NORMA TÉCNICA