1. Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 20.241-0/6 - O Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo (DOE de 18/04/1996 e 13/01/1998) julgou procedente a demanda para o fim de declarar a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 26/09/1997 p. 44 c. 1.