CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 11.328 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.328 de 30 de Dezembro de 1992)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/12/1992
Data de publicação 31/12/1992
Ementa

Dispõe sobre a criação do talão de Zona Azul com duração de 01 (uma) hora no Município de São Paulo.
Situação

DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 31/12/1992 , p. 1
Origem

LEGISLATIVO
Adin

  1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 080.485.0./0 - O Tribunal de Justiça, por maioria de votos, julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 23/02/2005 p. 47 c. 2.
  2. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 080.485.0/0 - O E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, julgar procedente a ação proposta pelo Prefeito Municipal de São Paulo para declarar a inconstitucionalidade desta Lei, conforme publicação de 31/03/2003. A ação transitou em julgado em 13/09/2013. DOC 31/10/2013 p. 96 c. 3
Palavras-chave

ZONA AZUL

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO