CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

LEI Nº 11.326 de 30 de Dezembro de 1992

DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Alterações

D 33793/93-REGULAMENTA A LEI

PL 104/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 566/89