CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.320 de 22 de Dezembro de 1992)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/12/1992
Data de publicação 23/12/1992
Ementa

PROIBE O USO DE CAES NOS SERVICOS DE VIGILANCIA NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 23/12/1992 , p. 1
Regulamentações

D 33171/93-REGULAMENTA A LEI

Palavras-chave

ANIMAIS

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

COMÉRCIO

MULTA

PROIBIÇÃO

Alterações

D 33171/93-REGULAMENTA A LEI