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  4. LEI Nº 11.320 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
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LEI Nº 11.320 de 22 de Dezembro de 1992

PROIBE O USO DE CAES NOS SERVICOS DE VIGILANCIA NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 33171/93-REGULAMENTA A LEI

Correlações

  • PL 208/91