CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.314 de 21 de Dezembro de 1992)

Tipo LEI
Data de assinatura 21/12/1992
Data de publicação 22/12/1992
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER A ACAO SOCIAL LARGO 13, MEDIANTE CONCESSAO ADMINISTRATIVA, O USO DE AREA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 22/12/1992 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS