Tipo | LEI |
Data de assinatura | 21/12/1992 |
Data de publicação | 22/12/1992 |
Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER A ACAO SOCIAL LARGO 13, MEDIANTE CONCESSAO ADMINISTRATIVA, O USO DE AREA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 22/12/1992 , p. 1 |
Palavras-chave |
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |