CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.300 de 9 de Dezembro de 1992)

Tipo LEI
Data de assinatura 09/12/1992
Data de publicação 10/12/1992
Ementa

Dispõe sobre a criação e organização do serviço de apoio jurídico à população necessitada, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/12/1992 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 32.906/1992 - Regulamenta o ato;
  2. Decreto nº 40.203/2000 - Regulamenta o...

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Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CRIANÇA E ADOLESCENTE

APOIO JURÍDICO

IDOSOS

CRIANÇA E ADOLESCENTE

ADOLESCENTE

POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

Temas Relacionados

Direitos Humanos

Alterações

Decreto nº 32.906/1992 - Regulamenta a Lei.