| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/12/1992 |
| Data de publicação | 10/12/1992 |
| Ementa |
Dispõe sobre a criação e organização do serviço de apoio jurídico à população necessitada, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/12/1992 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRIANÇA E ADOLESCENTE APOIO JURÍDICO IDOSOS CRIANÇA E ADOLESCENTE ADOLESCENTE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
Decreto nº 32.906/1992 - Regulamenta a Lei. |
