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LEI Nº 11.291 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992
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LEI Nº 11.291 de 23 de Novembro de 1992
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CRIA O PROJETO INCENTIVO AO CINEMA - PIC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL 98/07-REVOGA A LEI
Correlações
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P 289/93(SMC)-CONSTITUI COMISSOES ESPECIAIS P/APRESENTAR PROJETO DE REGULAMENTACAO DA LEI
P 746/99(SMC)-COMISSAO P/ REAVALIACAO DA PROPOSTADA REGULAMENTACAO DA LEI
PL 405/90
