CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.277 de 12 de Novembro de 1992)

Tipo LEI
Data de assinatura 12/11/1992
Data de publicação 13/11/1992
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE CRECHES E ESCOLAS NAS HORAS LIVRES, FINS DE SEMANA E FERIADOS.

Situação

ALTERADO

Fonte 13/11/1992 , p. 2
Palavras-chave

CRECHE MUNICIPAL

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

ENTIDADE

ESCOLA MUNICIPAL

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

Alterações

PL 104/07-REVOGA A LEI