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  4. LEI Nº 11.277 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.277 de 12 de Novembro de 1992

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE CRECHES E ESCOLAS NAS HORAS LIVRES, FINS DE SEMANA E FERIADOS.

Alterações

PL 104/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 609/91
  • PL 398/99-ALTERA A EMENTA E O ART. 1. DA LEI