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LEI Nº 11.251 DE 5 DE OUTUBRO DE 1992
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LEI Nº 11.251 de 5 de Outubro de 1992
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CORRELAÇÕES
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A CRIAR CENTROS DE ATENDIMENTO E REFERENCIA E ABRIGOS DESTINADOS AS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA.
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PL 110/07-REVOGA A LEI
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PL 643/03-INSTITUI EM CADA SUBPREFEITURA CENTRO REFERENCIA ESPECIALIZADO ATENDIMENTO A MULHER
