| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/05/1992 |
| Data de publicação | 21/05/1992 |
| Ementa |
Institui a divisão geográfica da área do município em distritos, revoga a Lei nº 10.932, de 15 de janeiro de 1991, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/05/1992 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (2005 - ?) SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DISTRITO LIMITE ADMINISTRATIVO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES |
