LEI Nº 10.932 DE 15 DE JANEIRO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

INSTITUI A DIVISAO GEOGRAFICA DA AREA DO MUNICIPIO EM DISTRITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS: DOM 220591, SUPLEMENTO-ANEXOS A LEI

DOM 220591-SUPLEMENTO-ANEXOS A LEI

L 11220/92-REVOGA A LEI

P 478/93(SME)-ALTERA DELIMITACAO DO NAE-9 P/CONSTITUICAO DO NAE-11
P 3012/92(SME)-DELIMITACAO GEOGRAFICA NAE'S FICA REFERENCIADA P/AR'S VIGENTES ATUALMENTE CF.LEI
D 31183/92-ADEQUACAO DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS A DIVISAO GEOGRAFICA INSTITUIDA P/LEI
P 10/91 (SAR-AR/SE)-DETERMINA AS UNIDADES REFERIREM SUAS ATIVIDADES CONFORME DISTRITOS ESTABELEC.LEI
L 11035/91-ATRIBUI GRATIFICACAO DIFICIL ACESSO A SERV.DAS UNIDADES DE TRABALHO DEFINIDOS NA LEI
PL 184/90

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