| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/05/1992 |
| Data de publicação | 21/05/1992 |
| Ementa |
INSTITUI A OBRIGACAO DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS A AFIXAREM EMSUAS AGENCIAS E POSTOS DE SERVICO CARTAZES ONDE CONSTEM OS VALORES DOS SERVICOS COBRADOS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 21/05/1992 , p. 1 |
| Regulamentações |
D 32991/93-REGULAMENTA A LEI |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |
| Alterações |
D 32991/93-REGULAMENTA A LEI |
