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LEI Nº 11.209 de 20 de Maio de 1992

INSTITUI A OBRIGACAO DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS A AFIXAREM EMSUAS AGENCIAS E POSTOS DE SERVICO CARTAZES ONDE CONSTEM OS VALORES DOS SERVICOS COBRADOS.

Alterações

D 32991/93-REGULAMENTA A LEI

Correlações

  • PL 713/91