LEI Nº 11.177, DE 08 DE ABRIL DE 1992.

(Projeto de Lei nº 01/91, do Vereador Walter Abrahão)

PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS COM ÁLCOOL-METANOL PELO SISTEMA "SELF-SERVICE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de março de 1992, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica proibido no Município de São Paulo, o abastecimento de veículos com álcool-metanol feito pelo próprio consumidor - "self-service".

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei, pelo Posto de Serviço de Abastecimento, implicará na imposição de multa de 40 UFMs.

Parágrafo Único - O valor da multa será de 100 UFMs em caso de reincidência.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 08 de abril de 1992, 439º da fundação de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA

DALMO DE ABREU DALLARI, Secretário dos Negócios Jurídicos

AMIR ANTONIO KHAIR, Secretário das Finanças

JOSÉ CARLOS PEGOLARO, Secretário das Administrações Regionais

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 08 de abril de 1992.

PEDRO BOHOMOLETZ DE ABREU DALLARI, Secretário do Governo Municipal