CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 11.083 de 6 de Setembro de 1991)

  1. Decreto nº 58.965/2019 - Regulamenta a Lei.
  2. Decreto nº 59.196/2020 - Regulamenta a Lei e revoga a regulamentação anterior.
  3. Resolução SFMSP nº 18/2020 - Regulamenta os requisitos necessários para a concessão da gratuidade para sepultamento, exumação e dos meios a ele necessários à população de baixa renda, bem como a doadores de órgãos corporais nos termos das Leis 11.083/1991 e 14.268/2007 regulamentadas pelo Decreto 59.196/2020.