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  4. LEI Nº 10.977 DE 19 DE ABRIL DE 1991
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LEI Nº 10.977 de 19 de Abril de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A DECLARAR DE INTERESSE SOCIAL IMOVEIS SITUADOS NA ESTRADA DE ITAQUERA-GUAIANAZES, NO 3 DISTRITO-ITAQUERA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 254/90