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  4. LEI Nº 10.976 DE 18 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.976 de 18 de Abril de 1991

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR P/ATENDER REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS VIA AUTORIZACAO P/INTERNACAO HOSPITALAR-AIH P/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FUMDES.

Correlações

  • PL 68/91