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  4. LEI Nº 10.906 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.906 de 18 de Dezembro de 1990

DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO E DIVULGACAO DO CADASTRO DAS AREAS PUBLICAS NAO EDIFICADAS E PERTENCENTES AO MUNICIPIO.

Alterações

PB 93004/10 (SNJ) RELATORIO AREAS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA LEI

PB 92508/11(SEMPLA)-RELATORIO AREAS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA LEI

PB 90305/12(SEMPLA)-RELATORIO AREAS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA LEI

PB 92004/13(SEMPLA)-RELATORIO AREAS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA LEI

PB 91905/16(SMDU)-RELATORIO DAS AREAS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA LEI(C)

Correlações

  • PB 93004/08 (SNJ) RELATORIO AREAS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA LEI
  • PB 91605/00(SJ)-RELATORIO AREAS MUNICIPAIS USO COMUM/ESPECIAL E DOMINIAIS CEDIDAS TERCEIROS
  • PB 90408/99(SJ)-DOM(040899)-RELATORIO AREAS MUNICIPAIS USO COMUM/ESPECIAL E DOMINIAIS CEDIDAS TERCEIROS
  • PB 92008/94(SJ)-RELATORIO AREAS MUN.USO COMUM/ESPECIAL/DOMINIAIS/PERMISSAO/CONCESSAO USO CF. ART.2
  • PB 91805/93(SJ)-RELATORIO AREAS MUN.USO COMUM/ESPECIAL/DOMINIAIS/PERMISSAO/CONCESSAO USO CF.ART.2
  • PB 91211/92(SJ)-RELATORIO DE AREAS MUNICIPAIS USO COMUM/ESPECIAL/DOMINIAIS CF. ART.2 DA LEI
  • PB 92606/91 (PGM/PATR)-RELATORIO DE AREAS MUNICIPAIS USO COMUM/ESPECIAL/DOMINIAIS-ARTS. 2 E 3 LEI
  • PL 364/89
  • PB 90506/96(SJ)-RELATORIO AREAS MUN.USO COMUM/ESPECIAL/DOMINIAL/PERMISSAO/CONCESSAO USO CF.ART.2.