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  4. LEI Nº 10.899 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990
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LEI Nº 10.899 de 10 de Dezembro de 1990

MODIFICA PARCIALMENTE O TRACADO DE FAIXA DE TERRENO APROVADO PELA LEI 6176/62, NO 41 SUBDISTRITO - CANGAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 233/90