| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/06/1990 |
| Data de publicação | 23/06/1990 |
| Ementa |
Autoriza o Executivo a conceder aos desempregados redução da tarifa no transporte coletivo por ônibus, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/06/1990 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO EMPREGO E DESEMPREGO |
| Alterações |
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