LEI Nº 10.990, DE 13 DE JUNHO DE 1991.

(Projeto de Lei nº 389/90, do Vereador Vital Nolasco)

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 10.854, de 22 de junho de 1990.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de Maio de 1991, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 10.854, de 22 de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder, aos desempregados, redução de até 100% (cem por cento) no preço da tarifa do transporte coletivo por ônibus do Município de São Paulo, observadas as condições estabelecidas nesta lei."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS 13 DE JUNHO DE 1991, 438º DA FUNDAÇÃO DE SÃO PAULO.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA