CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Regulamentações (LEI Nº 10.827 de 4 de Janeiro de 1990)

  1. Decreto nº 28.518/1990 - Regulamenta dispositivos do ato;
  2. Decreto nº 42.138/2002 - Regulamenta dispositivos do ato.