CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.790 de 15 de Dezembro de 1989)

Tipo LEI
Data de assinatura 15/12/1989
Data de publicação 16/12/1989
Ementa

Proibe o manuseio de pães e outros produtos de consumo alimentar, sem o uso de protetores higienicos nos estabelecimentos comerciais no municipio de sao paulo, e da outras providencias.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/12/1989 , p. 1
Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

MULTA

PADARIA

PROIBIÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB