CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.734 de 30 de Junho de 1989)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/06/1989
Data de publicação 01/07/1989
Ementa

Dispõe sobre critério para atualização monetária de débitos para com a Fazenda Mu­nicipal, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/07/1989 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 27.842/1989 - Regulamenta o ato

 

Revogações
  1. Lei nº 13.275/2002 - Revoga o art. 5º.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CORREÇÃO MONETÁRIA

DÉBITO

DÉBITO FISCAL

LIMPEZA PÚBLICA

CORREÇÃO MONETÁRIA

MULTA

TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

TRIBUTOS - MULTAS

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA

Alterações

 

  1. Lei 13.181/2001 - Altera o art. 1º;
  2. Lei 13.275/2002 - Altera o art. 1º
  3. Lei nº 18.095/2024 - Altera a Lei.

 

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Lei nº 9.054, de 8 de maio de 1980.