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DECRETO Nº 27.842 DE 30 DE JUNHO DE 1989
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DECRETO Nº 27.842 de 30 de Junho de 1989
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REGULAMENTA A LEI 10734/89.
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D 31503/92-DEBITOS VENCIDOS ATE 311291 SERAO ATUALLIZADOS ATE ESSA DATA DE ACORDO C/DECRETO