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Regulamentações (LEI Nº 10.726 de 8 de Maio de 1989)

  1. Decreto nº 58.091/2018 - Regulamenta a licença-gala, a licença parental de longa duração, a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro e a licença parental de curta duração.
  2. Decreto nº 64.014/2025 - Regulamenta a licença-paternidade.