CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.596 de 16 de Agosto de 1988

CONCEDE PRAZO PARA A REGULARIZACAO DA ATIVIDADE DE JORNALEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

  • PL 93/07-REVOGA A LEI
  • PL 532/11-PROPOSTA: REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 1136/97-REVOGA A LEI
  • PL137/88