CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.550 de 13 de Junho de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/06/1988
Data de publicação 14/06/1988
Ementa

DESICORPORA AREA MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/06/1988 , p. 1
Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS