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LEI Nº 10.550 DE 13 DE JUNHO DE 1988
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LEI Nº 10.550 de 13 de Junho de 1988
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CORRELAÇÕES
DESICORPORA AREA MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL 101/88