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  4. LEI Nº 10.521 DE 18 DE MAIO DE 1988
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LEI Nº 10.521 de 18 de Maio de 1988

DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AREA SITUADA NO 29 SUBDISTRITO-SANTO AMARO,AUTORIZA CONCESSAO DE USO AO CIRCOLO ITALIANO-SAN PAOLOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 76/88
  • DP 91503/91(PREF)-MANTEM CONCESSAO DE USO OUTORGADA PELA LEI, PASSANDO A SER ONEROSA