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  4. LEI Nº 10.482 DE 27 DE ABRIL DE 1988
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LEI Nº 10.482 de 27 de Abril de 1988

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 30 SUBDISTRITO - IBIRAPUERA, NECESSARIA A EXECUCAO DE PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI 8461/76.

Correlações

  • PL 33/88