| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 23/04/1988 |
| Data de publicação | 23/04/1988 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE DISCIPLINA E FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA DE FOSSAS SEPTICAS E POCOS DE ABSORCAO (FOSSAS NEGRAS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/04/1988 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ÁGUAS SERVIDAS ATESTADO LIMPEZA PÚBLICA MULTA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA SANEAMENTO SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
